É abusiva cobrança de parcelas futuras em caso da perda do bem sem culpa do arrendatário

Decisão da 3ª turma tem validade em todo território nacional.

LEI Nº 13.609, DE 10 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo.

Tráfico de Drogas. Pena-Base acima do mínimo legal

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Aulas Excedentes e Aposentadoria

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins sobre o assunto.

A prisão civil por débito alimentar no direito brasileiro

Nosso artigo se propõe a examinar a prisão civil por débito alimentar no direito brasileiro. Esclareceremos o comando da Súmula 309 do STJ, que possui a seguinte redação: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”. (redação atual)

Decreto nº 8.264, de 5 de Junho de 2014

Regulamenta a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços

O direito de resposta proporcional ao agravo: acerca do PL 141/2011

Ao ofendido será assegurado a reparação proporcional ao agravo, em tempo hábil, com vistas à efetividade do direito fundamental. Com vistas à preservação da vida privada, intimidade, honra e imagem do ofendido

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional do Concurso Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário 2013

Empresa é condenada a indenizar funcionario que se queimou durante trabalho

Acidente de trabalho é responsabilidade objetiva do empregador

RJ absolve (corretamente) 3 em 4 réus da lei seca

Entendimento confunde a infração administrativa do art. 165 com o crime do art. 306

Questões de Direito do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho do Concurso Público para provimento de cargos de Analista Judiciário - Área Judiciária Especialidade Execução de Mandados do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - 2012

Contratação no Brasil e posterior transferência do trabalhador para prestação de serviços no exterior.

FGTS. Diferenças de depósitos e da multa de 40%.

Mandado de segurança contra decisão que concede liminar em ação civil pública. Terceirização em atividade-fim.

A liminar é indeferida.

Tributário. Agravo de instrumento. Pedido de compensação por medida liminar. Impossibilidade.

Agravo de instrumento improvido.

STJ reconhece o FGTS como uma garantia para trabalhadores e familiares

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é direito de todo trabalhador e só pode ser retirado em algumas situações.

Agravo de instrumento. Peças suficientes a seu processamento.

Recurso conhecido.

Decreto nº 6.957, de 9 de Setembro de 2009

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Execução fiscal. IPTU. Pronúncia de prescrição de parte dos créditos cobrados, determinando-se o prosseguimento da ação em relação aos demais.

Interposição de apelação. Inaplicabilidade do princípio da dungibilidade. Intempestividade para oferecimento do agravo de instrumento.

Trabalho externo. Controle de jornada. Impossibilidade. Ônus da prova.

O ônus da prova do controle de jornada nos casos de trabalho externo pertence ao empregado, conquanto tenha o empregador se desvinculado do ônus de provar que o labor era realizado externamente e anotado em sua CTPS a condição prevista no artigo 62, I, da CLT.

Embargos à execução. Repetição de indébito decorrente do pagamento da taxa de iluminação pública. Listagem da COPEL.